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Por Gabriela Brasil, sócia do Brasil Rezende Advogados, advogada administrativista, especializada pela PUC/SP. O Abono de Permanência foi criado para incentivar que o servidor público permaneça trabalhando, mesmo que já atenda aos requisitos para se aposentar. A Constituição da República estabelece, em seu artigo 40, §19, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
Por Gabriela Brasil, sócia do Brasil Rezende Advogados, advogada administrativista, especializada pela PUC/SP. Você é servidor público federal? Já fez, está fazendo ou tem receio de fazer parte de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Sabe quando a pretensão punitiva da Administração está prescrita neste tipo de processo? Pois bem. Segundo o §1º do artigo
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